ANTT nega autorização para GMC Transportes operar linhas regulares de ônibus interestaduais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa GMC Transportes Ltda. para obter Termos de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 24 de fevereiro de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela GMC Transportes não estão autorizados para a empresa, conforme estabelecido pela Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. A decisão impede que a transportadora inicie a operação nas rotas pleiteadas.
Esta ação regulatória visa garantir que apenas empresas habilitadas e em conformidade com as normas vigentes operem no setor de transporte terrestre de passageiros entre estados. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o ato imediatamente válido.
Para o cidadão, a relevância reside na manutenção da ordem e da fiscalização dos serviços de ônibus interestaduais, assegurando que as empresas que operam estejam devidamente autorizadas para as rotas específicas que atendem.