ANTT autoriza Motiva RioSP a desapropriar terrenos para unidade da Polícia Rodoviária na BR-101/RJ
Em 27 de março de 2026, o Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT publicou a Decisão Surod nº 359, declarando de utilidade pública os imóveis localizados no km 399 da BR‑101/RJ e autorizando a concessionária Motiva RioSP a promover as desapropriações necessárias para a construção de uma unidade operacional e delegacia da Polícia Rodoviária Federal.
A declaração abrange apenas as áreas estritamente necessárias, conforme as poligonais do anexo, e atende ao item 3.4.11.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) vinculado ao contrato de concessão (Edital 003/2021). A Motiva RioSP deverá elaborar um Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para definir os valores indenizatórios.
A autorização permite a invocação de caráter de urgência nos processos de imissão na posse, nos termos do Decreto‑Lei nº 3.365/1941, garantindo que a posse dos imóveis seja efetivada rapidamente. Os proprietários serão compensados conforme a avaliação prevista no RMA, obedecendo a toda a legislação aplicável.
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A obra visa reforçar a presença da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR‑101, contribuindo para a segurança e fluidez do tráfego na região. A decisão entra em vigor na data de sua publicação, impactando os proprietários dos terrenos e a comunidade que utiliza a rodovia.