ANTT aprova inclusão de 75 novos equipamentos de controle de velocidade na BR-040/MG sob concessão da EPR Via Mineira
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Deliberação nº 504 de 17 de dezembro de 2025, a celebração do 10º Termo Aditivo ao contrato de concessão da rodovia BR-040, em Minas Gerais, firmado com a concessionária EPR Via Mineira S.A.
O aditivo estabelece a obrigação de implantação de 75 novos equipamentos de Sistema de Controle de Velocidade (SCV) ao longo do trecho concedido. Além da instalação, o acordo prevê que a concessionária será responsável pela manutenção e operacionalização desses equipamentos por um período de cinco anos, incluindo os custos administrativos associados.
Esta decisão formaliza a inclusão de novas obrigações contratuais para a EPR Via Mineira S.A., visando o aprimoramento da fiscalização e segurança viária na rodovia federal.
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A publicação no Diário Oficial da União torna a deliberação válida a partir desta data, impactando diretamente a gestão da infraestrutura rodoviária e o monitoramento da velocidade para os usuários da BR-040/MG.