A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Deliberação nº 495 de 17 de dezembro de 2025, a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a EPR Via Mineira S.A., referente ao Edital nº 004/2023.

O objetivo principal do aditivo é ampliar o escopo de atuação do Verificador Independente já previsto no contrato. Isso implica a atribuição de novas atividades que deverão ser executadas pela concessionária, além da inclusão de uma verba específica para custear esses novos serviços de verificação.

A alteração contratual está fundamentada na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e visa ajustar as obrigações da concessionária para garantir uma fiscalização mais abrangente das operações rodoviárias sob sua responsabilidade.

Esta publicação oficializa a mudança, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, impactando diretamente a gestão e as responsabilidades da concessionária na rodovia concedida.