ANM notifica dez titulares de mineração para regularizar débitos da Taxa Anual por Hectare (TAH)
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um despacho oficializando a notificação de dez empresas e pessoas físicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A comunicação foi realizada por edital após a tentativa de notificação postal não ter sido bem-sucedida.
Os interessados listados têm um prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, para efetuar o pagamento integral dos valores devidos ou formalizar um acordo de parcelamento.
O não cumprimento desta determinação dentro do prazo estabelecido acarretará consequências administrativas e judiciais. A ANM informou que os débitos serão inscritos na Dívida Ativa da União, o que pode levar à inclusão dos nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ao ajuizamento de ação de execução fiscal.
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Esta publicação é relevante para os titulares de processos minerários específicos citados, pois a regularização da TAH é fundamental para a manutenção da regularidade cadastral e operacional das atividades de mineração no país.