ANEEL recomenda ao MME a prorrogação do contrato de concessão da Energisa Mato Grosso

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 003/1997, firmado com a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A decisão, formalizada em Despacho de 9 de dezembro de 2025, segue a análise do processo administrativo correspondente.

A recomendação se baseia no cumprimento de diversos critérios exigidos pela regulamentação, incluindo o Decreto nº 12.068/2024. A concessionária demonstrou regularidade em aspectos fiscais, trabalhistas e setoriais, além de comprovar qualificações jurídica, técnica e econômico-financeira.

Junto à recomendação de prorrogação, a ANEEL encaminhou ao MME a minuta do 8º Termo Aditivo ao contrato. Este ato administrativo é relevante para a continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela empresa no estado de Mato Grosso, assegurando a prestação do serviço público sob as novas condições contratuais.