A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou em 26 de agosto de 2026 o Aviso de Consulta Pública nº 28/2026 para receber subsídios à proposta de revisão normativa que trata da implementação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR) e do teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A consulta prevê a aplicação provisória dos elementos da proposta e uma nova estrutura orçamentária para instruir o processo da CDE relativo a 2027, conforme o artigo 7º da Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. O processo administrativo é o nº 48500.022172/2026-77.
A modalidade é o intercâmbio de documentos. O período para envio de contribuições vai de 26 de agosto a 9 de outubro de 2026. A íntegra do aviso está disponível no site da Aneel, em “Acesso à informação”, “Participação Social” e “Consultas Públicas”.