ANCINE notifica Media Bridge Produções Ltda. sobre recurso rejeitado do filme O Rei do Bacalhau

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou, em 15 de junho de 2026, edital de notificação à empresa Media Bridge Produções Ltda e a seus sócios, referente ao projeto cinematográfico "O Rei do Bacalhau" (SALIC 19-0285 – Processo 01416.001244/2019-17). O recurso apresentado pela empresa foi mantido com reprovação das contas por omissão no dever de prestar contas.

A notificação estabelece que a empresa tem prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar novo recurso, efetuar o pagamento integral do débito ou solicitar parcelamento. O não cumprimento dessas opções acarretará a abertura de tomada de contas especial.

Caso não haja manifestação dentro do prazo, os nomes dos responsáveis – pessoa física ou jurídica – serão registrados nos cadastros restritivos do CADIN, bem como nos serviços de proteção ao crédito como SCPC, Serasa e outros, conforme previsto nos artigos citados da Constituição Federal, do Decreto‑Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e da Instrução Normativa TCU nº 98/2024.

A medida ressalta a importância da regularização de contas no setor audiovisual, garantindo a transparência dos recursos públicos destinados a projetos culturais e evitando restrições que podem impactar a capacidade de financiamento futuro de produtores e investidores.