ANCINE notifica empresa por reprovação de prestação de contas e determina devolução de recursos
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou, em 23 de junho de 2026, edital de notificação à empresa PONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA pela reprovação da prestação de contas do projeto POLO AUDIOVISUAL PONTO CINE (processo 01416.009285/2019-43).
A notificação também alcança os sócios Adailton de Souza Medeiros e Solange da Conceição Pereira, estabelecendo prazo de 30 dias para que a empresa apresente recurso, devolva integralmente os recursos recebidos ou solicite parcelamento da dívida.
Caso não haja recurso ou regularização dentro do prazo, será iniciada tomada de contas especial e os nomes dos responsáveis poderão ser inscritos nos cadastros restritivos do CADIN, bem como nos serviços de proteção ao crédito, conforme a legislação citada no edital.
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A medida reforça a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais por parte de beneficiários de recursos públicos, garantindo a correta aplicação dos recursos destinados ao setor audiovisual.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)