A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou em 19 de outubro de 2026 o Despacho Decisório nº 100/2026, assinado pelos superintendentes de Relações de Consumo e Inclusão Digital e de Controle de Obrigações. O ato regulamenta a Medida Provisória nº 1.396/2026, que trata da autenticação, da identificação e do bloqueio de chamadas e mensagens, e define como identificar e bloquear usuários que fazem uso abusivo da capacidade de originar chamadas.
As prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo que usam numeração pública deverão bloquear por 15 dias a capacidade de originar chamadas dos usuários enquadrados. O bloqueio não impede o recebimento de chamadas. O prazo só começa a contar depois que todos os códigos de acesso do usuário forem bloqueados. Durante o bloqueio, as prestadoras devem recusar a ativação de novos recursos de numeração pedidos por ele, e podem, a seu critério, cobrar o valor total dos serviços.
Há uso abusivo quando, no mesmo dia e no respectivo serviço, o usuário ultrapassa 1.000 chamadas por acesso ou 10.000 chamadas somando todos os seus acessos, e pelo menos 85% do total são chamadas curtas. São curtas as chamadas não completadas, as destinadas à caixa postal e as completadas com duração de até 6 segundos. O bloqueio alcança todos os códigos de acesso vinculados ao CPF ou ao CNPJ, incluindo matriz e filiais, ainda que nem todos tenham atingido os critérios.
Órgãos e entidades públicas e prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil não são enquadrados no uso abusivo quando agem no exercício de suas competências ou atividades. A Anatel também poderá, em caso de reincidência e com notificação prévia, determinar o bloqueio com base no monitoramento do tráfego horário.
As prestadoras terão até 10 dias para notificar o usuário e até 5 dias, contados da notificação, para bloquear. A notificação deve trazer dados como a quantidade de chamadas, a proporção de chamadas curtas, a data da infração e as datas de início e fim do bloqueio. O usuário pode pedir relatório detalhado das chamadas.
O usuário pode apresentar Pedido de Revisão de Bloqueio, em formulário específico, comprometendo-se a não repetir o uso abusivo. Em caso de reincidência, o pedido relativo a infrações posteriores ao primeiro pedido será indeferido. Nesse caso, a Anatel poderá determinar o desbloqueio total ou parcial se houver risco relevante a serviços essenciais, saúde, segurança pública, defesa civil ou utilidade pública.
As prestadoras também deverão manter na internet uma ferramenta gratuita, sem cadastro prévio, para consulta do titular de códigos de acesso. Ela informará ao menos a razão social e o CNPJ; para pessoas físicas, nenhum dado do titular será fornecido. As informações devem ser atualizadas a cada 30 dias.