O Estado do Acre formalizou a doação de um imóvel urbano de 1.897,217 metros quadrados para a União. O ato, formalizado por meio de um Contrato de Doação lavrado em 26 de dezembro de 2025, transfere a propriedade do bem localizado na Rodovia BR-317, km 01, no bairro Aeroporto, no município de Epitaciolândia/AC.
O terreno em questão está registrado sob a Matrícula nº 2.821MT no Registro de Imóveis de Brasiléia. A área possui limites específicos, confrontando com a própria BR-317, com a Rua 01 e com áreas remanescentes pertencentes ao Estado do Acre.
A transferência patrimonial está fundamentada no §4º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, que rege a cessão de bens imóveis federais. A publicação no Diário Oficial da União oficializa a federalização do imóvel.
Esta movimentação patrimonial é relevante pois altera a titularidade do bem, que passa a integrar o patrimônio da União, podendo ser destinado a usos e serviços federais na região de Epitaciolândia.