Transpetro mantém multa de R$ 828 mil e suspende contratação da A.CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA. por 2 anos

O Comitê de Integridade da Transpetro decidiu manter as sanções administrativas aplicadas à empresa A.CONSTÂNCIO SERVIÇOS LTDA., conforme deliberado em sua 74ª reunião, realizada em 13 de fevereiro de 2026. A decisão foi tomada após a análise de um Pedido de Reconsideração referente ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR-TP.025.0016/2023).

As penalidades confirmadas incluem uma multa no valor de R$ 828.334,41, além da obrigação de publicar a decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação e no sítio eletrônico da empresa por 60 dias.

Adicionalmente, a empresa fica suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Transpetro pelo prazo de 24 meses. A manutenção das sanções se baseia no exercício das atribuições conferidas ao Comitê pela Lei nº 12.846/13.

Esta publicação oficial informa o mercado e os órgãos de controle sobre a manutenção de penalidades administrativas contra a prestadora de serviços, detalhando as restrições impostas para futuras contratações com a Transpetro.