Contrato de R$ 22,3 milhões com Sollo Serviços é aditado para incluir obrigações de LGPD
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC) formalizou um termo aditivo ao contrato nº 21/2023, firmado com a empresa Sollo Serviços Ltda., cujo valor total atualizado é de R$ 22.367.552,88. A alteração, assinada em 23 de março de 2026, foca na inclusão de dispositivos de proteção de dados pessoais e sigilo.
A modificação qualitativa insere novas obrigações na cláusula nona do instrumento contratual original. A principal mudança determina que a contratada deve exigir que todos os seus colaboradores que tenham acesso a informações confidenciais ou dados do contratante assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade.
As novas regras especificam que a obrigação abrange dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de informações estratégicas e operacionais. A Sollo Serviços Ltda. fica integralmente responsável pela fiscalização e adoção de medidas disciplinares em caso de violação por parte de seus empregados, sob pena de penalidades contratuais e legais.
Este aditivo visa adequar o contrato à legislação vigente sobre proteção de dados, garantindo que o manuseio de informações sensíveis por parte dos prestadores de serviço esteja em conformidade com a LGPD. O período de vigência deste aditivo específico vai de 23 de março de 2026 a 1º de setembro de 2026.