CVM notifica profissionais do mercado financeiro sobre débitos de Taxa de Fiscalização
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou um edital no Diário Oficial da União (DOU) notificando diversos profissionais do mercado financeiro sobre a existência de débitos referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
As pendências cobrem os exercícios financeiros de 2021 a 2025. A notificação é direcionada especificamente àqueles contribuintes cujos endereços cadastrais não foram localizados pela autarquia.
Os notificados têm um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital no DOU, para regularizar a situação. As opções incluem consultar os débitos atualizados no site da CVM, efetuar o pagamento integral via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou PagTesouro, solicitar o parcelamento dos valores, ou apresentar uma impugnação contra o lançamento tributário.
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Caso o débito não seja quitado, parcelado ou contestado dentro do prazo estipulado, os envolvidos estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) e à inscrição na Dívida Ativa da CVM, o que pode levar à execução fiscal e ao protesto dos títulos.