Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, assinou o Decreto nº 12.854/2026, que renova a concessão para o Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

A renovação estabelecida pelo decreto é válida por um período de quinze anos, com início retroativo a 23 de janeiro de 2018. A empresa, anteriormente conhecida como Televisão Jovem Pan Ltda., continuará a operar o serviço sem exclusividade, conforme as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações.

Este ato administrativo, publicado no Diário Oficial da União, ainda depende de deliberação formal do Congresso Nacional para produzir seus efeitos legais. A publicação estabelece que a concessão será regida pela legislação vigente e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

A renovação de concessões de radiodifusão é um procedimento padrão que garante a continuidade dos serviços de comunicação audiovisual para a população de São Paulo, assegurando a operação da emissora por mais um período determinado.