Terça-feira, 20 de janeiro de 2026

Multas totais de R$ 4,38 mi e inabilitação de 5 anos a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por infrações ao Coaf.

O Plenário do COAF julgou o Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000015/2024-62 e impôs multas cumulativas de R$ 4.380.450,00 a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por descumprimentos graves em identificação de clientes, manutenção de registros, comunicação de operações suspeitas, não cadastramento e falta de políticas anti-lavagem de dinheiro, referentes a 394 operações de R$ 255 mi. Além das multas, determinou inabilitação temporária de 5 anos para cargo de administradora. A intimação ocorre por edital devido a falha na entrega postal anterior; pagamento deve ser em 30 dias ou cabe recurso em 10 dias, sob pena de juros, inscrição em dívida ativa e Cadin.

Multa de R$ 388 mil e suspensão de 6 meses à Supermercado Nascimento Ltda por não pagar lotes arrematados.

A Receita Federal aplicou multa de R$ 388.000,00 (20% do valor mínimo do lote) e suspensão temporária de 6 meses à Supermercado Nascimento Ltda por não efetuar pagamento dos lotes arrematados em licitação. A penalidade baseia-se na Lei 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000006/2023. Isso impede a empresa de participar de licitações e contratar com a RFB pelo período estipulado, afetando sua capacidade de negócios públicos.

Multa e suspensão de 1 ano por inexecução de contrato à Futura Serviços (CNPJ 06.234.467/0001-82)

A Receita Federal aplicou sanções administrativas à empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos Ltda por inexecução total ou parcial do Contrato SRRF03 nº 06/2022. As penalidades incluem multa e suspensão de licitar/impedimento de contratar com a administração pública por 1 ano, com base na Lei 8.666/1993 e cláusulas contratuais. As sanções foram registradas no SICAF e publicada no DOU, com emissão de GRU para pagamento da multa.

Cassação de outorgas de Serviço Limitado Privado para 10 empresas por perda de condições indispensáveis.

A publicação extingue por cassação as outorgas de Serviço de Interesse Restrito (notificado para Serviço Limitado Privado) de 10 empresas. O motivo é a perda de condição indispensável para manutenção da autorização em todos os casos. Isso afeta as operações de telecomunicações restritas dessas entidades, assinadas por Jorgean Ferreira Leal, Gerente Substituto.

SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA APOIO A EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS E ACADÊMICOS

O IPEA lança a Chamada Pública PETECA Nº 001/2026 para selecionar propostas de apoio a congressos, simpósios e eventos similares sobre economia, políticas públicas e desenvolvimento. Interessados devem enviar propostas até 20/02/2026, com resultados a partir de 10/03/2026. O objetivo é promover intercâmbio científico e ampliar relacionamento com públicos de interesse. A chamada está disponível no site do IPEA.

tecnologia

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre proposta de Portaria que aprova modelo e requisitos de avaliação da conformidade para classificação voluntária da maturidade da Indústria 4.0 em organizações produtivas. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Brasil Participativo. Após o prazo, o Inmetro articulará com entidades interessadas para consolidar o texto final, visando certificar níveis de digitalização em processos, tecnologias e organização.

Aprovação dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo

A Anatel abre consulta pública para comentários sobre proposta de Ato que aprova Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo (Processo nº 53500.102343/2023-38). O texto está disponível no site da Anatel a partir das 14h da publicação. Contribuições devem ser enviadas em até 30 dias via Sistema Participa Anatel, e serão analisadas e disponibilizadas publicamente.