Edição de 22 de agosto de 2026
R$ 468 milhões foram desbloqueados nas emendas de comissão — e bloqueados nas de bancada
O governo destravou R$ 468 milhões em emendas de comissão e travou o mesmo valor em emendas de bancada — uma troca feita em duas portarias, a segunda delas na semana passada. Nenhum dinheiro mudou de lugar: o que mudou foi a permissão de gastá-lo. A regra que governa a troca diz que a escolha de qual categoria fica congelada é do Congresso, comunicada ao governo pela Presidência por um canal que nenhuma norma manda publicar. E o poder de executá-la foi criado em 30 de julho.
A direção escolhida não é neutra. Emenda de bancada é de execução obrigatória: bloqueada, continua devida — o bloqueio só a atrasa. Emenda de comissão não tem essa garantia: retida até dezembro, pode simplesmente não sair. Destravar a segunda e travar a primeira é a configuração que preserva o máximo de gasto — e as emendas preservadas são as que as comissões do próprio Congresso assinam.
A mesma lei que manda o bloqueio seguir as prioridades do Congresso é a que cobra as contas depois. Na quarta-feira, 19, o ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 — a ação que examina a rastreabilidade das emendas —, abriu seis prazos sobre a fiscalização; dois dias antes, afastara o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, a pedido da Polícia Federal, numa investigação que inclui desvio de emendas federais.
No resto da semana, o Grupo Casas Bahia pediu recuperação judicial; o Ministério das Cidades selecionou R$ 1,107 bilhão em crédito do FGTS e declarou 5.469 moradias aptas à contratação; e o Plenário do TCU suspendeu duas contratações que somam R$ 2,63 bilhões.
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🧾 O bloqueio trocou de lado: sai da emenda de comissão, entra na de bancada
Os atos: uma portaria para o empenho, outra para o pagamento. Em 7 de agosto, a Portaria GM/MPO nº 342 mexeu em duas colunas do Anexo I do Decreto 12.846 — o que pode ser empenhado e o que está retido: na bancada, R$ 468.079.054 passaram de empenhável a bloqueado; na comissão, o mesmo valor fez o caminho contrário. Nenhuma dotação foi realocada, e os dois anexos fecham em R$ 936.158.108 cada — o total bloqueado sobre emendas não muda; muda quem o carrega. Dez dias depois, em 17 de agosto, a Portaria MF nº 2.457 repetiu o movimento nos valores autorizados para pagamento: primeiro a autorização de empenhar, depois a de pagar.
Quem assina cada categoria — e o que o decreto separa. A emenda de bancada é a lista que os parlamentares de cada estado fecham em conjunto, tipicamente para projetos estruturantes; a de comissão é assinada pelos colegiados permanentes da Câmara e do Senado, sem autor individual no registro. O decreto separa os dois mundos nos próprios títulos: o Anexo IV é o dos valores de pagamento das emendas "de execução obrigatória" — RP 6, individuais, e RP 7, de bancada; o Anexo V é o das emendas de comissão, RP 8, que não trazem essa cláusula. Foi do primeiro para o segundo que a Fazenda moveu o caixa em 17 de agosto.
A atribuição usada para isso foi criada oito dias antes. Até 30 de julho, o Decreto 12.846 autorizava o ministro do Planejamento a remanejar limites; o Decreto 13.085 acrescentou os valores de contenção e escreveu que o bloqueio sobre RP 6, RP 7 e RP 8 segue "as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo na forma comunicada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República" — a regra do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar 210/2024. Em 2026, três portarias do Planejamento adequaram contenção; as três são de agosto, e só esta trata de emendas.
O contraste com junho mostra o que é novo. Em 16 de junho, a Portaria MF nº 1.708 já havia remanejado autorização de pagamento entre as mesmas duas categorias — R$ 1,85 bilhão, no sentido contrário —, mas o bloqueio ficou onde estava: não existia instrumento para movê-lo. É essa a peça que o decreto de 30 de julho acrescentou e que a portaria de 7 de agosto usou pela primeira vez sobre emendas: agora a contenção em si, e não só o caixa, troca de categoria.
Em perspectiva: o que está decidido, e o que segue aberto. Até dezembro, as emendas de comissão podem empenhar e pagar R$ 468 milhões que estavam retidos, e as de bancada não podem gastar o mesmo tanto. As portarias não trazem motivação — atos desse tipo normalmente não trazem. Na outra ponta da mesma lei, a decisão de 19 de agosto mede o que se sabe depois que a emenda foi paga: de 34.362 prestações de contas de emendas Pix, 5.410 estarão em condições de análise neste ciclo.
📌 A semana em seis linhas
O Grupo Casas Bahia pediu recuperação judicial. O conselho aprovou o ajuizamento em 16 de agosto, com nove subsidiárias no mesmo pedido — entre elas a Cnova, a Globex e a Bartira.
O TCU suspendeu duas contratações que somam R$ 2,63 bilhões. A concorrência do Contorno de Goiânia, de R$ 1.126.663.538,88, por investimento em duplicidade com a concessão da Rota do Pequi; e a ata da Senasp para blindagem automotiva, de R$ 1.505.222.750,00 — valor da ata inteira, da qual cerca de R$ 332 milhões seriam recursos federais.
O Ministério das Cidades selecionou R$ 1,107 bilhão de crédito do FGTS em sete portarias e declarou 5.469 unidades habitacionais aptas à contratação, na primeira semana cheia de campanha eleitoral.
Saiu o acórdão de um processo de 2015. O STF manteve, por unanimidade, as restrições da Lei 5.709/1971 à compra de terras rurais por empresa brasileira de capital majoritariamente estrangeiro — e anulou o parecer da Corregedoria paulista que as dispensava.
A Superintendência-Geral do Cade recomendou condenar nove partes por cartel em licitação — quatro construtoras e cinco pessoas físicas — e extinguir a punibilidade dos signatários da leniência.
Duas medidas provisórias de crédito extraordinário viraram lei; nenhuma nova foi publicada. A Lei 15.488 abre R$ 305 milhões para proteção e defesa civil; a 15.489, R$ 75.344.207,00 para 10 mil famílias da Zona da Mata mineira atingidas por eventos climáticos.
📅 A semana que começa
Hoje: sai o Focus com a coleta de sexta-feira; e a assembleia de credores da OSX, suspensa em 17 de agosto para que os credores analisassem o novo texto, retoma às 14h para votar o aditivo ao plano de recuperação judicial.
Na quarta, 26: o IBGE divulga o IPCA-15 de agosto, a primeira leitura de preços depois de a inflação cheia ter voltado para dentro da meta. No mesmo dia encerra a tomada de subsídios da ANTT sobre os pisos mínimos do frete rodoviário.
Na sexta, 28: começa a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão — os "trinta e cinco dias anteriores à antevéspera" do art. 47 da Lei 9.504.
Mais uma semana sem plenário nas duas Casas. O próximo esforço concentrado do Senado é presencial e vai de 31 de agosto a 4 de setembro. O PLP 114/2026 — a lei complementar que atravessou as duas Casas em três horas e meia, tema do nosso lead da edição passada — segue "Aguardando Sanção" no registro da Câmara desde 14 de agosto.
Prazos que correm: os seis da ADPF 854, abertos na quarta; os 180 dias do afastamento no TCE/MA, contados de 17 de agosto; e a homologação, no Supremo, do acordo de R$ 1,3 bilhão entre a AXIA Energia, a União e o Piauí. A próxima reunião do Copom é em 15 e 16 de setembro.
🏦 O Estado quase não transferiu — habilitou crédito
Desde 4 de julho, três meses antes do pleito, o art. 73, VI, "a", da Lei 9.504 proíbe transferência voluntária da União a estados e municípios, ressalvadas obrigação formal preexistente e situações de emergência. Na semana passada, o dinheiro que se moveu saiu por instrumentos que a vedação não alcança — financiamento do FGTS e contratação com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
R$ 1,107 bilhão em crédito do FGTS, em sete portarias. A maior é a MCID nº 1.077, de 20 de agosto: 18 propostas de abastecimento de água urbano habilitadas, R$ 773.101.314,01, doze delas da Sanepar. As demais: R$ 236 milhões para o esgotamento sanitário de Bombinhas/SC, com mutuário privado; R$ 50,4 milhões de obras viárias em Indaial/SC; R$ 32,8 milhões de ônibus em Florianópolis e na região metropolitana do Rio; R$ 10,1 milhões de Pró-Moradia em Coronel Vivida/PR; e R$ 5 milhões de Pró-Cidades em Campo Erê/SC.
5.469 moradias declaradas aptas — e regras de publicidade junto. A Portaria 1.040 lista 14 empreendimentos em sete estados, 2.060 unidades; a 1.082, 24 propostas em onze estados, 3.409 unidades. As duas fixam, no mesmo ato, que a publicidade dos empreendimentos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedados nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal.
Nenhuma garantia nova da União. Na semana anterior, a Fazenda autorizou R$ 13,10 bilhões em garantias a cinco estados num único dia; na semana passada, nenhum despacho novo. O que apareceu foram os contratos de operações já autorizadas — R$ 200 milhões para saneamento e pavimentação em Maricá/RJ, duas garantias de R$ 263,7 milhões e R$ 261,5 milhões para reestruturar a dívida do Piauí, e a décima primeira novação com o Banrisul, de R$ 375.228.980,04.
🏛️ Congresso: duas leis, nenhuma votação
As MPs de crédito extraordinário fecharam o ciclo. As duas leis convertem as MPs 1.356 e 1.361, ambas do Ministério da Integração, e são promulgações da Mesa do Congresso assinadas por Davi Alcolumbre. Na semana passada não saiu nenhuma medida provisória nova; desde 1º de junho, a série de créditos extraordinários está em onze MPs e R$ 34,81 bilhões.
Uma lei sancionada, sobre estoque público de alimentos. A Lei 15.490, de 17 de agosto, inclui produtos para alimentação animal no Programa de Venda em Balcão e altera a Lei Agrícola de 1991 para prever leilões públicos de formação de estoques.
E nenhuma sessão deliberativa de plenário nas duas Casas. As comissões do Senado aprovaram projetos sobre cobrança do ITR e transparência de cursos superiores; a Câmara produziu proposições, pareceres e requerimentos. O calendário está desenhado para o esforço concentrado de 31 de agosto.
🔎 Sob a lupa
Terras rurais e capital estrangeiro: onze anos até o acórdão. Ajuizada em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira, a ADPF 342 sustentava que a Constituição de 1988 não teria recebido o dispositivo da Lei 5.709/1971 que, para compra de imóvel rural, equipara empresa brasileira de capital majoritariamente estrangeiro a empresa estrangeira. O relator, Marco Aurélio, votou pela improcedência em sessão virtual de 2021, e o julgamento parou num pedido de vista. Só se concluiu, por unanimidade, em 23 de abril de 2026 — a essa altura quem lia o relatório em plenário era André Mendonça, sucessor do relator, impedido de votar. O acórdão saiu na sexta-feira, redigido por Gilmar Mendes. No processo julgado em conjunto, o Supremo anulou o parecer da Corregedoria paulista que dispensava os cartórios de observar a lei.
Cartel em licitação: a SG do Cade fecha o caso e manda ao Tribunal. No Despacho SG nº 26/2026, a Superintendência-Geral recomenda condenar nove representados — as construtoras Barbosa Mello, Camargo Corrêa, COESA (atual denominação da OAS) e CBPO Engenharia, mais cinco pessoas físicas — e arquivar em relação a outros dez, por falta de prova de participação. Para os signatários da leniência, entre eles a Andrade Gutierrez, opina pela extinção da punibilidade. É recomendação: quem julga é o Tribunal Administrativo.
O TCU parou duas contratações bilionárias na mesma sessão. No Contorno de Goiânia, a licitação do DNIT se sobrepõe a um acordo aprovado pelo próprio Tribunal neste ano, que já destinara R$ 1,3 bilhão de recursos privados à mesma obra na concessão da Rota do Pequi. O acórdão registra que o DNIT usou como anteprojeto o projeto executivo da antiga concessionária, doado por entidade estadual, "sem qualquer articulação direta com a ANTT ou com o Ministério dos Transportes" — e que este é "o terceiro caso recente de sobreposição de obras do DNIT em trechos concedidos". Na ata da Senasp, o Tribunal suspendeu também novas adesões e mandou apurar o acesso antecipado de fornecedores às especificações.
Bolsonaro: um habeas corpus que nem foi conhecido — e não era da defesa dele. Em 19 de agosto, Dias Toffoli não conheceu do HC 275969, impetrado por terceiro contra a condenação da Primeira Turma na Ação Penal 2.668. O fundamento é processual: o Regimento Interno diz que "não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", e o réu "conta com defesa regularmente constituída". Na execução penal, Alexandre de Moraes autorizou na sexta-feira, 21, a retomada das visitas permanentes de Carlos e Jair Renan Bolsonaro, transcorrido o prazo da suspensão imposta por descumprimento das condições judiciais — mantidas as vedações à finalidade político-eleitoral e à divulgação de manifestos, inclusive por terceiros. Sobre os dois agravos que acompanhamos desde a edição passada, o registro seguia sem decisão do relator até a manhã desta segunda-feira.
🏗️ Contratos
R$ 615,4 milhões de crédito suplementar para seis Tribunais Regionais do Trabalho, em ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 18 de agosto.
O maior contrato de compra genuinamente novo foi de R$ 166,6 milhões. O DNOCS contratou a Conpate Engenharia para o reassentamento da barragem Fronteiras, no Ceará. Na semana anterior, o maior fora de R$ 331,5 milhões; na retrasada, R$ 2,99 bilhões.
A Saúde prorrogou por 14 meses o contrato com a BioMarin, elevando o valor atualizado a R$ 411,6 milhões no termo aditivo de 18 de agosto.
O Banco do Brasil comprou R$ 31,9 milhões em câmeras, sem licitação. O contrato com a Hikvision do Brasil invoca a inaplicabilidade do art. 28, § 3º, I, da Lei das Estatais.
📈 Mercado em 30 segundos
Casas Bahia: o pedido, e o desmentido parcial. Respondendo a ofício da CVM sobre notícia que falava em R$ 17,3 bilhões de dívida e num financiamento DIP de R$ 1 bilhão, a companhia disse que, sobre o DIP, "ainda não há quaisquer definições" de tamanho, prazo ou contraparte. A petição inicial estima R$ 4,8 bilhões de desembolso em principal e juros de dívidas quirografárias entre 2024 e 2027, informa mais de 20 mil empregados diretos e pede a antecipação do stay period por 180 dias. O processamento ainda depende de decisão judicial.
A JBS quer fechar o capital da Pilgrim's Pride. Proposta não vinculante de 18 de agosto: 2,086 ações Classe A da JBS por ação da PPC. A JBS já detém cerca de 82%; a operação retiraria a PPC da Nasdaq. Depende de comitê especial independente.
A AXIA Energia fechou R$ 1,3 bilhão com a União e o Piauí. Termo de transação na ACO 3.024, sobre a demora na privatização da Cepisa: duas parcelas de R$ 650 milhões, a primeira em até cinco dias úteis do trânsito em julgado da homologação, a segunda até 20 de dezembro. O valor está provisionado; falta o Supremo homologar.
Duas saídas e uma reestruturação. A Braskem Idesa entrou com Chapter 11 nos Estados Unidos, reduzindo a dívida sênior de US$ 2,5 bilhões para US$ 1,6 bilhão; a Cosan notificou a NYSE do cancelamento voluntário da listagem de seus ADSs, com último pregão estimado em 18 de setembro; e a Aeris pediu suspensão de execuções por até 60 dias para negociar sua dívida.
🔍 Lemos tudo — até isto
Foram 304 retificações na semana, em 272 publicações. Quatro que dizem alguma coisa:
Uma ata de R$ 139,4 milhões e um contrato de R$ 1,88 milhão, do mesmo pregão, para o mesmo fornecedor. Mogeiro, na Paraíba, 13.899 habitantes, publicou em 19 de agosto o contrato de gêneros alimentícios do Pregão Eletrônico 20/2026: R$ 1.884.000,00. No dia seguinte publicou a ata de registro de preços do mesmo pregão, mesma data, mesma empresa: R$ 139.416.000,00 — setenta e quatro vezes o contrato, R$ 10 mil por habitante, e a maior ata municipal publicada no Diário Oficial da União em cinco semanas, dezoito vezes a segunda colocada. A íntegra não está no DOU: remete ao diário do próprio município.
Faltava um zero — e ele ficou faltando por vinte meses. Um extrato de contrato do Comando do Exército publicado em 30 de dezembro de 2024 trazia "Valor Total: R$ 450.000,00". A retificação manda ler R$ 4.500.000,00 — e saiu em 17 de agosto de 2026, com carimbo do sistema de compras datado de janeiro. Na edição passada foi o Exército que corrigiu dois credenciamentos da Operação Carro-Pipa, um por cem vezes.
A ANEEL trocou a distribuidora. No Despacho nº 2.909, publicado em 11 de agosto, onde se lia "Celesc Distribuição S.A." leia-se "EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A." — concessionárias de estados diferentes. A Celesc voltou ao Diário na sexta-feira por conta própria, com a revisão tarifária homologada a partir de 22 de agosto.
Um termo aditivo do DNIT dobrou de tamanho em 24 horas. Publicado na segunda-feira com "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.282.651,78", foi retificado na terça para R$ 96.256.609,82.
💰 O termômetro
A trégua na expectativa de inflação de 2026 acabou. No Focus de 17 de agosto, com a coleta de 14 de agosto, a mediana do IPCA de 2026 subiu a 5,02% — a primeira alta depois de sete quedas seguidas. A de 2027 subiu pela décima terceira semana consecutiva, para 4,24%, contra um teto de meta de 4,5%. O PIB de 2027 caiu de novo, para 1,50%.
A atividade recuou em junho — e o semestre fechou no zero. O IBC-Br caiu 0,64% ante maio na série dessazonalizada, para 110,22. É praticamente o mesmo nível de janeiro, quando o índice estava em 110,23: seis meses sem avanço.
O dólar recuou depois de cinco altas. Fechou a sexta-feira a R$ 5,1625, queda de 1,2% sobre os R$ 5,2236 do fechamento anterior.
📚 Oportunidades & editais
28 processos seletivos abriram inscrições na semana passada — 895 vagas em 19 órgãos, no nosso boletim de concursos. O total engana, e vale dizer por quê: 755 dessas vagas estão em três itens que não são vaga de serviço público — uma alteração de edital do Exército aberto em junho (355), um curso gratuito de especialização da UFRJ (250) e o vestibular de medicina de uma universidade privada de Pelotas (150).
Os concursos de provimento da semana são pequenos. Os três maiores: o Tribunal de Contas do Maranhão, 30 vagas de nível superior e médio; a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP, 29 vagas mais cadastro de reserva, até 13 de setembro; e a AGEPAR, agência reguladora do Paraná, 23 vagas de Especialista em Regulação a R$ 9.500,00. O resto são contratações de um posto só.
📋 Consultas públicas abertas
Doze protocolos clínicos em dois dias. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde abriu, em 17 e 18 de agosto, as Consultas Públicas nº 77 a 88 sobre recomendações do comitê de protocolos clínicos da Conitec — entre elas o melanoma cutâneo, o adenocarcinoma de estômago, o carcinoma diferenciado da tireoide e o linfoma folicular. Prazo de 20 dias para cada uma.
E ainda: a tomada de subsídios da ANTT sobre os pisos do frete encerra na quarta, 26; a consulta da Anvisa sobre aditivos alimentares corre por 60 dias desde 19 de agosto; a da ANP sobre o "gas release" vai até o fim de setembro, com audiência em 21 de outubro; a audiência da ANTAQ sobre a concessão do canal de Santos é em 1º de setembro; e a consulta da ANM sobre multas do setor mineral vai até 24 de setembro.
✏️ Correções
O Plenário do TCU não estava em recesso. Na edição passada dissemos que ele voltaria em 25 de agosto. O Plenário sessionou em 19 de agosto — Ata 31/2026, 111 acórdãos, entre eles as duas cautelares bilionárias relatadas acima. Erramos.
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