Edição de 15 de agosto de 2026
Em três horas e meia, uma lei complementar de 17 artigos atravessou o Congresso
Às 17h49 de quarta-feira, a Câmara aprovou o PLP 114/2026 por 318 votos a 113. Às 21h15, o Senado o aprovou por 61 a 2 e o mandou à sanção. Três horas e vinte e seis minutos para uma lei complementar atravessar as duas Casas — com pareceres de plenário, sem passar por comissão.
O projeto nasceu em abril como regra para os cortes de tributo sobre combustíveis do choque do Oriente Médio. Chega à sanção com dezessete artigos e quatro dispositivos que abrem espaço fiscal em 2026: R$ 3 bilhões do Fundo Social de 2027 antecipados e contados nos pisos de saúde e educação; até R$ 2,5 bilhões a mais de defesa fora da meta e do teto; cortes de tributo compensados com receita de petróleo ainda projetada; e a dispensa das regras de disciplina de benefícios que o próprio Congresso aprovou em dezembro. O crédito de fertilizantes que o Senado tinha retirado de outra lei na terça-feira reapareceu aqui na quarta.
Também na semana: quatro decretos consecutivos regulamentaram a transição energética aprovada em 2024, a Fazenda autorizou R$ 13,10 bilhões em garantias da União num único dia, e a ata do Copom endureceu o comunicado no dia em que a inflação voltou para dentro da meta.
Sobre o dia de envio. Na edição passada perguntamos se você prefere o sábado ou a segunda de manhã. Fixamos a segunda: a semana fechada, e a agenda da semana que começa logo depois do resumo.
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🏛️ Três horas e meia: a lei complementar que reúne quatro exceções fiscais
O relógio. Na Câmara, a relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO) protocolou três versões do parecer entre as 23h35 de terça e as 14h39 de quarta; às 17h49, o substitutivo passou por 318 a 113. Às 19h16 o projeto foi autuado no Senado; às 19h24, Teresa Leitão foi designada relatora; às 19h37 o relatório estava protocolado; às 21h15, aprovado por 61 a 2, com o art. 13 mantido por 43 a 20 num destaque do PL. O autógrafo chegou à Casa Civil na sexta-feira.
De onde veio, no que virou. Apresentado em 23 de abril por Paulo Pimenta (PT-RS), tinha uma ementa de uma linha: renúncias de receita para "mitigar os impactos" do choque de energia. O texto final tem 17 artigos e "excepcionaliza" os benefícios tributários de minerais críticos, fertilizantes e da Copa do Mundo Feminina de 2027. Para eles, em 2026, não valem o art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal — criado em dezembro: prazo máximo de cinco anos, metas e avaliação para todo benefício —, o teto de 2% do PIB da LC 224 e a vedação da LDO a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário".
O artigo dos R$ 3 bilhões sobreviveu por dois votos. O art. 13 autoriza antecipar até R$ 3 bilhões da destinação de 2027 do Fundo Social para saúde e educação já em 2026 — fora do teto e da meta, e agora contados nos pisos constitucionais. O PL tentou derrubá-lo e perdeu por 43 a 20; numa lei complementar, o piso é 41.
Defesa: mais R$ 2,5 bilhões fora da meta e do teto — pela segunda vez. A LC 221, de novembro, já tira da meta e do teto até R$ 5 bilhões de projetos estratégicos de defesa; o art. 12 acrescenta 50% disso só para 2026, a descontar do limite de 2028. A própria LC 221 fizera o mesmo em 2025.
Combustíveis: cortes compensados com receita que ainda é projeção. Reduções de tributo sobre diesel, gasolina, etanol e querosene podem ser compensadas com "aumento extraordinário de receita" de petróleo "apurado com base em projeções" — e a LRF fica "considerada atendida". No pacote, R$ 1,2 bilhão de subvenção ao etanol hidratado, pelo período em que a gasolina foi subvencionada — 25 de maio a 11 de agosto, a véspera da votação —, e R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins para as usinas.
O crédito de fertilizantes que o Senado tirou na terça voltou na quarta. Na terça, o Senado aprovou o Profert suprimindo o crédito fiscal de R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2031 e a isenção do AFRMM; o parecer da senadora Tereza Cristina disse que caberiam "mais adequadamente" no PLP do MEI e sugeriu desdobrá-los em R$ 1 bilhão fixo e R$ 1 bilhão a critério do Executivo. No dia seguinte, os arts. 7º a 10 do PLP 114 traziam exatamente isso. O Profert que sobrou tem seis artigos e nenhum valor em reais; o autógrafo chegou à Casa Civil nesta segunda-feira, às 7h53.
E cinco medidas provisórias morreram numa página só. Dez atos do presidente da Mesa, em 11 de agosto: cinco declaram vencidas MPs que somavam R$ 11,61 bilhões — inclusive a de R$ 10 bilhões do diesel —, cinco prorrogam outras, inclusive a de R$ 8 bilhões para as companhias aéreas. São atos declaratórios: nenhuma das cinco chegou a ser votada.
Em perspectiva: a última semana antes da campanha concentrou decisões que antecipam gasto e garantia. A propaganda eleitoral começou no domingo, 16 de agosto. Nos cinco dias úteis anteriores, além das quatro exceções do PLP 114 — todas abrem espaço em 2026 e empurram o ajuste para 2027 e 2028 —, a Fazenda autorizou num dia R$ 13,10 bilhões em garantias a cinco estados, a de São Paulo no dia seguinte a uma ação do Estado no Supremo; o Senado aprovou em 24 horas US$ 1,76 bilhão em empréstimos externos; três MPs abriram R$ 4,78 bilhões; e o Planejamento antecipou R$ 4,23 bilhões de limite de empenho, 6,4 vezes o da semana anterior. Cada decisão é ordinária em si; o que a semana registra é a concentração, na véspera do início da campanha.
📌 A semana em seis linhas
A transição energética virou regulamento. Quatro decretos consecutivos destravaram o combustível sustentável de aviação, a estocagem geológica de carbono, o hidrogênio de baixa emissão e o mercado livre de energia — três deles regulam leis de 2024.
R$ 13,10 bilhões de garantia da União num único dia, para cinco estados. O de São Paulo não declara finalidade e saiu no dia seguinte a uma ação do Estado no Supremo; publicado o despacho, o Estado desistiu.
Os créditos extraordinários voltaram, e em trio: três MPs de R$ 4,78 bilhões. Desde 1º de junho, onze MPs e R$ 34,81 bilhões.
A ata do Copom endureceu o comunicado — a restrição precisa ser "maior e por mais tempo", registrou o colegiado — no mesmo dia em que o IPCA voltou para dentro da meta: 4,44% em 12 meses.
O STF referendou a liminar sobre mineração em terra indígena, no Mandado de Injunção do povo Cinta Larga contra a omissão do Congresso.
E suspendeu verbas indenizatórias acima do teto em sete tribunais, com devolução — inclusive um desembargador aposentado do Maranhão que recebeu R$ 3,26 milhões em doze parcelas.
📅 A semana que começa
Desde ontem, a campanha está na rua. O registro de candidaturas fechou no sábado; a propaganda eleitoral é permitida desde domingo, 16, e o rádio e a TV só entram em 28 de agosto. Conteúdo feito com IA precisa de rótulo; conteúdo sintético novo com imagem ou voz de candidato fica proibido, mesmo rotulado, das 72 horas anteriores às 24 horas posteriores à votação.
Hoje: liquida a OPA da Brava Energia, e a Ecopetrol passa a deter 51%; a assembleia de credores da OSX é retomada às 14h; vence, em dias corridos, o prazo da ANM à Vale sobre os R$ 17,8 bilhões de CFEM; abre a tomada de subsídios da ANTT sobre os pisos do frete; e sai o Focus com a coleta de 14 de agosto.
Quarta, 19: Luis Felipe Salomão toma posse na presidência do STJ, às 18h, com Mauro Campbell Marques como vice; a Anvisa abre a consulta sobre aditivos alimentares; a ANAC apresenta, às 14h30, a lista preliminar da sua agenda regulatória. Quinta, 20: audiência da ANS sobre a não incorporação de três tecnologias ao rol, das 9h às 13h; e abrem as inscrições de pareceristas do Pronac.
No Congresso, semana vazia por desenho. O próximo esforço concentrado, presencial, é de 31 de agosto a 4 de setembro — PEC da escala 6x1, PEC da segurança pública e minerais críticos na pauta anunciada; a Câmara só tem sessões solenes marcadas; o Plenário do TCU volta em 25 de agosto.
Prazos que correm: a ADPF 854, até 26 e 27 de agosto; a oitiva sobre a dragagem de Santos; as emendas à PEC da maioridade penal, por dez sessões; e os dois agravos de Bolsonaro, sem decisão do relator.
⚡ Quatro decretos, uma assinatura, um dia
Na quinta-feira passada, a Seção 1 do Diário Oficial trouxe quatro decretos numerados — consecutivos, 13.094 a 13.097, assinados no mesmo dia e referendados pelo mesmo ministro — que regulamentam o combustível sustentável de aviação, a captura e estocagem de carbono, o hidrogênio de baixa emissão e o mercado livre de energia. Três deles regulamentam leis de 2024 que esperaram entre um ano e dez meses e dois anos e dez dias. Três pontos que só aparecem lendo os textos:
O querosene verde começa a valer em janeiro — e as agências têm até dezembro para escrever as regras. A obrigação começa em 1º de janeiro de 2027, em 1%; o decreto dá à ANP e à Anac prazo até 18 de dezembro de 2026 para os atos normativos — catorze dias antes.
O incentivo do hidrogênio nasce com quatro meses e meio de vida. A lei dá aos incentivos do Rehidro cinco anos a partir de 2025; o decreto restringe o benefício às operações realizadas até 31 de dezembro de 2026 — data que não está na lei.
No mercado livre, o governo usou o prazo máximo que a lei permitia — e quem migrar perde a Tarifa Social. Abertura em 25 de novembro de 2027 para industriais e comerciais e 25 de novembro de 2028 para o residencial: ao dia, os limites de "até 24 meses" e "até 36 meses" da lei. E o art. 4º é explícito: os benefícios do mercado regulado, "inclusive a Tarifa Social de Energia Elétrica", "não serão aplicáveis no ACL".
🏛️ Também no Congresso
Multas com teto e quatro fundos novos, todos a caminho da sanção. O PLP 124/2022, da arbitragem tributária, foi aprovado parcialmente por 69 a 0 e fixa no Código Tributário tetos de multa de 75% (regra), 100% (fraude) e 150% (reincidência). O Senado aprovou os fundos do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, e a Câmara concluiu o PL 429/2024, que cria o Fundo da Justiça Federal e um Fundo do STJ, com custas de 2,25% a 3% do valor da causa (piso R$ 193,20, teto R$ 107.332,80).
Uma correção nossa. O Cadastro Único Telefônico (PL 2616/2025) não foi votado em 10 de agosto, como dissemos na edição passada: a aprovação terminativa na CTFC foi em 8 de julho, formalizada em 5 de agosto; em 10 de agosto houve apenas a remessa à Câmara. Erramos a data.
🏦 A semana em que o Estado emprestou, garantiu e capitalizou — mas quase não comprou
R$ 13,10 bilhões em garantias da União, todos autorizados na sexta-feira. São Paulo, R$ 5,45 bilhões (Banco do Brasil); Piauí, R$ 4,98 bilhões (BB); Maranhão, R$ 1,3 bilhão (BB); Pernambuco, R$ 985 milhões (Caixa); Rondônia, R$ 383 milhões (Bradesco); e US$ 50 milhões do Piauí junto ao BID. Não houve nenhuma nos quatro dias anteriores.
A de São Paulo não diz para que é — e o Estado tinha ido ao Supremo na véspera. O despacho lista apenas onze leis estaduais autorizativas (segundo o governo do estado, o dinheiro é para obras de metrô, trens metropolitanos e a Rodovia dos Tamoios). Às 12h07 de terça-feira, a Procuradoria do Estado protocolou a ACO 3765 contra a União, para obrigar a Fazenda a autorizar a garantia; na quarta, o processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino — e o despacho da Fazenda é datado dessa mesma quarta. Publicado na sexta, às 14h49 o Estado desistiu da ação. Não houve decisão. Os demais despachos declaram finalidade; o do Piauí inclui "aporte de capital em empresas estatais ou sociedades de economia mista".
Dezesseis empréstimos externos, propostos na quarta e aprovados na quinta. As Mensagens nº 684 a 699 — operações com garantia da União para estados e municípios, junto a BID, BIRD, CAF, FONPLATA e Novo Banco de Desenvolvimento — foram aprovadas pelo Senado no dia seguinte, US$ 1,76 bilhão, direto em plenário, "em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos". São Paulo capital aparece três vezes. Nenhuma trazia valor no Diário Oficial.
Créditos extraordinários de volta, e o empenho antecipado. Três MPs, R$ 4,78 bilhões: R$ 360 milhões para defesa civil; R$ 925 milhões dos quais 92% vão à Conab formar estoques; e R$ 3,5 bilhões para três fundos garantidores (FGI, FGO e FGHab). Desde junho, onze MPs e R$ 34,81 bilhões. E a Portaria GM/MPO nº 345 antecipou R$ 4,23 bilhões de limite de empenho até setembro — R$ 4 bilhões só na Saúde —, 6,4 vezes o da semana anterior.
Em perspectiva: o Estado passou a semana emprestando, garantindo e capitalizando fundos — não comprando. O maior contrato de compra genuinamente novo foi de R$ 331,5 milhões, contra R$ 2,99 bilhões na semana anterior. Garantia e capitalização de fundo não aparecem como despesa quando concedidas; aparecem depois, se e quando o risco se realizar.
🧾 As emendas: meio bilhão migrou para a categoria que está sob exame no Supremo
A portaria de 7 de agosto. A Portaria GM/MPO nº 342, lida nos dois anexos, retira R$ 468 milhões de limite de empenho das emendas de bancada estadual e transfere para as emendas de comissão — a categoria que a ADPF 854 examina: 16.646 indicações em 2025, 1.341 delas sem identificação do parlamentar que escolheu o beneficiário.
O fluxo ordinário caiu 85% — e a PF foi ao Maranhão. A Saúde autorizou R$ 10,7 milhões em emendas para custeio hospitalar, em 22 propostas, contra R$ 71,9 milhões em 105 na semana anterior. E a Polícia Federal cumpriu nove mandados na Operação Monte Sinai, sobre emendas em obras de municípios maranhenses; o ministro Flávio Dino bloqueou bens e suspendeu contratos de quatro empresas. A PF não nomeia nenhum parlamentar.
Em perspectiva: o repasse que chega à ponta caiu a um sétimo; o que cresceu foi a capacidade de empenhar da categoria de emenda cuja rastreabilidade está em exame no Supremo. Remanejar limite entre categorias é ato ordinário de execução orçamentária; a portaria não traz motivação, e atos desse tipo normalmente não trazem.
🏗️ Contratos: a "emergência" de doze meses do Ministério da Gestão
Uma contratação emergencial que só começa três semanas depois — e dura um ano. O Ministério da Gestão, em Goiás e Tocantins, contratou por R$ 14,5 milhões, com dispensa por emergência, "serviços contínuos" de apoio administrativo com "dedicação exclusiva de mão de obra", de 1º de setembro de 2026 a 1º de setembro de 2027. É o mesmo par "emergencial" e "contínuos" da Fiocruz na edição passada — agora no ministério que edita as regras de compras.
A mesma empresa levou dois contratos de vigilância da Caixa, no mesmo dia. A Albatroz assinou em 12 de agosto dois contratos de 60 meses para regionais em Minas Gerais, por licitações diferentes: R$ 493,3 milhões somados. Já era a maior contratada da Caixa na semana anterior.
O Ibama comprou R$ 375 milhões em horas de voo em três dias. O contrato com a Aeroterra, por pregão, é de R$ 331,5 milhões para combate a incêndios florestais até 2031; dois dias depois, um segundo, com a Helisul, somou R$ 43,5 milhões por quatro meses.
Um contrato de R$ 43,3 milhões fundamentado na dispensa para compras pequenas. A EBSERH contratou a Telebras, por cinco anos, citando o art. 75, I, da Lei 14.133 — a dispensa por baixo valor, cujo teto está na casa da centena de milhares de reais. Pode ser erro de preenchimento; é o que está publicado.
📈 Mercado em 30 segundos
A Taesa fechou R$ 1,64 bilhão em transmissão. Taesa e Energisa concluíram a venda de cinco transmissoras por R$ 1.638.001.772,48; a Taesa acrescenta cerca de R$ 305 milhões de receita anual permitida.
A Eletronuclear recebeu R$ 1,5 bilhão para estender a vida de Angra 1. A AXIA (a Eletrobras renomeada) subscreveu debêntures conversíveis, parte de um programa obrigatório de R$ 2,4 bilhões nascido de conciliação na AGU homologada pelo Supremo.
A refinaria de Manguinhos perdeu a autorização para operar. O Despacho ANP nº 1.223 revogou a autorização — foi a agência que revogou, não a empresa que renunciou. A B3 já havia suspenso as ações.
Duas recuperações andaram. O GPA fechou os termos da recuperação extrajudicial de R$ 4,568 bilhões; a Alliança Saúde teve a sua deferida, sobre cerca de R$ 1,1 bilhão, com o juízo admitindo tratar o grupo como um patrimônio único.
🔎 Sob a lupa
Mineração em terra indígena. Em sessão extraordinária de 13 de agosto, o Plenário do STF referendou, por maioria, a cautelar no Mandado de Injunção 7516, do povo Cinta Larga contra a omissão do Congresso em regulamentar o § 3º do art. 231 da Constituição. Relator, Flávio Dino; Fachin parcialmente vencido.
Verbas indenizatórias em sete tribunais. O Supremo mandou suspender pagamentos acima do teto de 70% do subsídio nos TJs de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio, Rio Grande do Norte, Rondônia e DF, com 72 horas para identificar os beneficiários e cinco dias para comprovar suspensão e devolução; 589 magistrados fluminenses recebiam acima de R$ 100 mil. O Corregedor Nacional apurará a responsabilidade dos presidentes.
Bolsonaro: a PGR se manifestou, e o relator não decidiu. Gonet protocolou duas petições na quarta-feira; até o fim de semana, o registro não trazia decisão sobre os agravos. Nos dias 10 e 13, o ministro Alexandre de Moraes despachou 24 decisões em outras execuções penais. Correção à edição passada: a vedação é a visitas com finalidade político-eleitoral, e os 90 dias valem só para Flávio Bolsonaro.
A cobrança de R$ 17,8 bilhões à Vale vence hoje — e a empresa disse que não deve. O prazo da ANM vence hoje em dias corridos, ou quarta em dias úteis. A Vale respondeu por comunicado que "acredita que as cobranças citadas não procedem". São 43 processos, R$ 17.778.610.571,24.
🔍 Lemos tudo — até isto
Foram 338 retificações na semana. Três que dizem alguma coisa:
O Exército corrigiu dois credenciamentos da Operação Carro-Pipa: um por 100 vezes, outro por 6. O de R$ 10.483.593,00 foi retificado para R$ 104.835,93 depois de 36 dias; o de R$ 670.928,28, para R$ 111.821,38, depois de 50. Mesma unidade, mesmo processo, mesmo objeto.
"Data e assinatura: 37/07/2026." Estava num extrato do TRT da 20ª Região; a retificação manda ler 30 de julho. Uma data que não existe ficou quatro dias no registro oficial.
O edital de fomento à cultura saiu com o "XXXX" do modelo no lugar do link. O chamamento de pareceristas do Pronac trazia "mapas.cultura.gov.br/oportunidade/XXXX"; a errata do dia seguinte corrigiu o placeholder, uma preposição e o domínio.
💰 O termômetro
A ata do Copom endureceu o comunicado. A ata diz que, "em um ambiente de expectativas desancoradas", "exige-se uma restrição monetária maior e por mais tempo do que outrora seria apropriado" — frase que não estava no comunicado — e trocou o verbo do guidance: de "estabelecida à luz de novas informações" para "ajustada … de forma a manter a restrição adequada". Próxima reunião: 15 e 16 de setembro.
E a inflação voltou para dentro da meta no mesmo dia. IPCA de julho: 0,07% no mês, 4,44% em 12 meses — abaixo do teto pela primeira vez desde abril. Alimentação caiu 0,67%; energia elétrica residencial acumula 8,85% em 12 meses, a maior alta entre os itens.
Focus e câmbio. IPCA 2026 caiu para 5,02% (sétima queda seguida); IPCA 2027 subiu para 4,22%, a décima segunda alta consecutiva; PIB 2027 sofreu o maior corte do ciclo. O dólar subiu nos cinco dias e fechou a sexta a R$ 5,2236 (+2,61% na semana).
📚 Oportunidades & editais
52 concursos abriram inscrições na semana passada — 5.906 vagas em 28 órgãos, no nosso boletim de concursos. Um único certame responde por 87% delas: a Secretaria de Saúde do Tocantins, 5.124 vagas, inscrições até 10 de setembro. Fora dele: 300 garis na COMCAP de Florianópolis (até 4 de setembro) e três vagas de até R$ 14.945,95 na Universidade Federal do Cariri.
📋 Consultas públicas abertas
Os pisos mínimos do frete vão ser revistos — e a janela é curta. A ANTT abriu tomada de subsídios sobre a revisão da Resolução 5.867/2020: de hoje a 26 de agosto, nove dias.
O que pode ser posto na sua comida. A Anvisa abriu a Consulta Pública nº 1.415, sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia — 60 dias a partir de 19 de agosto.
E ainda: a ANP pôs em consulta o "gas release" (até o fim de setembro; audiência em 21 de outubro); a ANTAQ marcou audiência para 1º de setembro sobre a concessão do canal de Santos; a ANTT prorrogou até 25 de agosto a audiência das ferrovias Mercosul, Rio Grande e Paraná–SC; o chamamento da ANS sobre cartões de desconto encerra amanhã; e a consulta da ANM sobre multas do setor mineral vai até 24 de setembro.
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