STF, por decisão monocrática de Gilmar Mendes, indefere pedido de extensão de suspeição contra ex‑juiz Sérgio Moro

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus nº 261762, decidiu em 12 de junho de 2026 que o pedido de extensão da suspeição do ex‑juiz Sérgio Moro, formulado em benefício de Eduardo Aparecido Meira, deve ser indeferido. A decisão foi publicada no DJe em 16 de junho de 2026.

O habeas corpus foi impetrado por Fernando Agrela Araneo e Tatiana Miziara Siqueira em nome de Eduardo Aparecido Meira, denunciado e condenado nos autos da Operação Lava Jato. A defesa requereu que a decisão que reconheceu a suspeição do magistrado no caso de José Dirceu fosse estendida ao processo de Meira, argumentando que ambos teriam sido alvos de estratégia da força‑tarefa. O ministro analisou o precedente e concluiu que a extensão anterior se baseou em elementos fáticos e jurídicos exclusivos ao caso de Dirceu, como sua centralidade na narrativa acusatória contra o ex‑presidente e a quantidade de menções na denúncia, circunstâncias ausentes no processo de Meira.

Diante da ausência de identidade fático‑jurídica entre os casos, o ministro indeferiu o pedido, ressaltando que a extensão automática violaria o art. 580 do Código de Processo Penal. A decisão encerra o mérito do habeas corpus, mas ainda cabe recurso por meio de embargos de declaração e agravo interno ao colegiado. O pedido de extensão não cria efeito vinculante para outros investigados da Operação Lava Jato.