Ministro Dias Toffoli rejeita queixa-crime contra a deputada Erika Hilton por ilegitimidade e imunidade parlamentar

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo Núcleo de Mulheres Fortes que Levantam outras Mulheres contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A decisão monocrática, assinada em 31 de julho de 2026 e divulgada em 3 de agosto de 2026, fundamentou-se em quatro pontos cumulativos.

A entidade acusou a parlamentar de crimes contra a honra por declarações veiculadas em seu perfil na rede social X e no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, alegando uma tentativa de desumanização e desqualificação da condição feminina. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, já havia opinado pela rejeição da queixa, com base no art. 6º da Lei nº 8.038/1990.

O ministro enumerou quatro causas para a rejeição:

1. Ilegitimidade ativa da querelante. Toffoli afirmou que associações civis não detêm legitimidade para ajuizar ação penal privada por crimes contra a honra supostamente cometidos em detrimento de pessoas indeterminadas. A titularidade dessa ação é de natureza personalíssima e não se transmite a entes coletivos, ainda que se apresentem como representantes de interesses coletivos ou difusos.

2. Vício formal insanável. A queixa não trouxe os atos constitutivos da entidade nem o instrumento de mandato com a expressa menção ao fato criminoso, como exige o art. 44 do Código de Processo Penal. Segundo o ministro, essa exigência não é meramente burocrática: garante a regularidade da representação processual e a segurança jurídica do exercício do direito de queixa.

3. Imunidade material parlamentar. Ainda que superados os dois óbices anteriores, a pretensão não resistiria ao mérito. Toffoli citou jurisprudência consolidada do STF (Inq 3.677) no sentido de que a imunidade prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal só pode ser afastada quando não há nexo entre a manifestação e o exercício do mandato, ou quando as declarações extrapolam de forma inequívoca os limites da crítica política. No caso, as manifestações foram proferidas em rede social e em comissão parlamentar de defesa dos direitos das mulheres, evidenciando vínculo com a atividade parlamentar.

4. Arquivamento anterior pela PGR dos mesmos fatos. A PGR apontou em seu parecer que os mesmos fatos que embasam a queixa-crime já haviam sido objeto de análise no expediente PGR-00109390/2026, arquivado por ausência de elementos suficientes para demonstrar a prática de infração penal. Toffoli destacou que, se o órgão titular da ação penal pública — com plenas atribuições investigativas — concluiu pela inexistência de suporte probatório mínimo, não há como reconhecer idoneidade na queixa apresentada por entidade privada desprovida de legitimidade.

A rejeição foi formalizada com fundamento no artigo 21, XV, "c", do Regimento Interno do STF, em conjunto com os incisos II e III do art. 395 do Código de Processo Penal — que prevê a rejeição da queixa quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e quando faltar justa causa — e no art. 6º da Lei nº 8.038/1990. As partes foram intimadas a tomar ciência da decisão.

Contexto

Erika Hilton é a primeira mulher travesti negra eleita para a Câmara dos Deputados, tendo conquistado o mandato em 2022 com 256.903 votos. Não é a primeira vez que o STF protege suas manifestações sob o manto da imunidade parlamentar. Em dezembro de 2024, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade uma queixa-crime apresentada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a deputada, também por injúria e difamação em redes sociais, sob o mesmo fundamento de que as falas estavam protegidas pela imunidade material por estarem vinculadas ao exercício do mandato, segundo reportagem publicada no Poder360 em 26 de dezembro de 2024.