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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra o Decreto nº 49.279/2026, de Minas Gerais. Com a decisão, permanece vigente a proibição de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de operadores de apostas de quota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo mineiro.
A ANJL alegou que o decreto invade a competência legislativa privativa da União e viola o princípio da legalidade. Em análise preliminar, Dino entendeu que o ato trata do uso de bens e recursos estaduais e, portanto, está abrangido pela autonomia do estado. O ministro também considerou que o Poder Executivo pode gerir seu patrimônio e organizar suas despesas, com base na chamada reserva de administração.
Na decisão, o relator afirmou que a medida busca concretizar valores constitucionais relacionados à proteção da família, à defesa do consumidor, à saúde pública e à segurança pública. Também mencionou riscos associados à exploração descontrolada de jogos de azar, como endividamento familiar, erosão patrimonial e lavagem de dinheiro.
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A decisão é monocrática e liminar, tomada em análise inicial da ação. Ela não encerra o julgamento do mérito da ADI 8014.
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