Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino suspende eficácia do art. 2º da Resolução 1.159/2026 da ALEAM

O ministro Flávio Dino, relator da ADI 7984 MC, concedeu, em caráter liminar, a suspensão da eficácia do art. 2º da Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e determinou a aplicação, por analogia, do procedimento previsto no § 2º do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para a eleição da presidência da Casa. A medida é provisória e pode ser impugnada por agravo.

A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade, que alegou violação ao devido processo legislativo e à exigência de pertinência temática ao apontar que a resolução alterou o regimento interno para disciplinar a sucessão da Presidência mediante emenda parlamentar inserida em projeto de natureza diversa – prática conhecida como “emenda jabuti”. O pedido buscava ainda a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Em seu exame, o ministro reconheceu indícios de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade, concluindo que a alteração normativa foi feita de forma casuística e sem observância das garantias constitucionais do processo legislativo. Por isso, considerou que a manutenção do art. 2º poderia gerar efeitos irreversíveis ao quadro institucional da ALEAM.

Com a decisão, o art. 2º da Resolução 1.159/2026 fica suspenso até o julgamento definitivo da ADI. A ALEAM deverá seguir o procedimento da Câmara dos Deputados para realizar, em até cinco sessões, a eleição da Mesa Diretora, evitando nova norma casuística. O presidente da ALEAM tem prazo de 10 dias para prestar informações, e o Advogado‑Geral da União e o Procurador‑Geral da República deverão se manifestar em seguida.

A medida ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, e as partes podem interpor agravo interno contra a decisão. Enquanto isso, a suspensão deve ser cumprida imediatamente.