Veto parcial ao PL 2/2021 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021
O Senado recebeu o veto parcial VET 15/2021, apresentado pela Presidência da República, que recai sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, o qual propunha alterações na Lei nº 14.116/2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
O veto parcial elimina ou modifica trechos que tratavam de critérios de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, incluindo dispositivos relativos a gastos públicos em saúde, combate à pandemia de Covid‑19, apoio a micro e pequenas empresas, programas de geração de emprego e renda, entre outros.
Como se trata de veto constitucional, o texto vetado pode ser mantido ou revertido pelo Congresso Nacional, que precisará de maioria qualificada de dois terços dos votos em ambas as casas para derrubar o veto.
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Enquanto o veto permanece, as alterações propostas pelo PL 2/2021 não entrarão em vigor, mantendo as diretrizes originais da LDO de 2021. Isso garante a continuidade das regras orçamentárias vigentes para o exercício fiscal de 2021.