VET 43/2020: veto parcial ao PL 2.424/2020 que criaria crédito para profissionais liberais e apoio a pequenas empresas
O Senado Federal registrou o VET 43/2020, veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, apresentado pela Presidência da República. O veto foi anunciado na última sessão plenária e incide sobre a proposta que alteraria a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 12.087/2009.
O PL 2.424/2020 tinha como objetivo instituir uma linha de crédito destinada a profissionais liberais que atuassem como pessoa física durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid‑19. Além disso, a medida previa a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para micro, pequenas e médias empresas e do Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo, visando ampliar o acesso a financiamentos para esses setores.
Com o veto parcial, a Presidência rejeitou partes específicas da proposta – como a criação dos conselhos e, possivelmente, a linha de crédito – mantendo, porém, os demais dispositivos que não foram vetados. O veto será analisado pelo Senado, que poderá decidir sobre a manutenção ou a revogação das partes vetadas.
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A decisão tem impacto direto sobre profissionais liberais, microempresas e pequenas empresas que buscavam recursos financeiros para enfrentar a crise sanitária. Caso o veto seja mantido, essas medidas de apoio não entrarão em vigor, exigindo que o Congresso busque alternativas legislativas para atender a demanda de crédito desses setores.