VET 42/2020: veto parcial ao PL 28/2020 que cria Programa Emergencial de Suporte a Empregos
O Senado recebeu, nesta sessão, o veto parcial VET 42/2020, apresentado pela Presidência da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2020, originado da Medida Provisória 944/2020. O texto visa instituir o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado a preservar postos de trabalho durante a pandemia de Covid‑19.
O programa propõe apoio financeiro a empresas, cooperativas e empregadores formais, permitindo a manutenção de salários e a regularização de dívidas trabalhistas. Para isso, altera a Lei nº 9.430/1996, que trata de normas tributárias, e a Lei nº 13.999/2020, que dispõe sobre a suspensão de processos trabalhistas, ampliando recursos para o setor produtivo.
A Presidência aplicou veto parcial, de natureza constitucional, rejeitando trechos que, segundo o Executivo, extrapolam limites de autorização financeira e criam obrigações incompatíveis com a legislação vigente. O veto será analisado pelo Senado, que decidirá se mantém, altera ou revoga as partes vetadas.
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Para a população, a medida tem relevância direta: a manutenção de empregos reduz o risco de aumento do desemprego e garante a continuidade da renda familiar, sobretudo em um período de crise sanitária e econômica.