VET 32/2020: Veto parcial ao PL 848/2020 que amplia validade de receitas médicas durante isolamento por Covid-19
O Senado recebeu, em sessão plenária, o veto parcial VET 32/2020 apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 848, de 2020. O PL propunha alterar a Lei nº 13.979/2020 para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo permanecesse válido enquanto durassem as medidas de isolamento impostas para conter a Covid-19.
A proposta visava evitar a interrupção de tratamentos de pacientes vulneráveis, como pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, que dependem de medicamentos de uso contínuo. Ao estender a validade das receitas, o projeto buscava simplificar o acesso a medicamentos durante a pandemia, reduzindo a necessidade de novas prescrições em um período de restrição de mobilidade.
A Presidência, no entanto, exerceu o poder de veto parcial, retirando parte das alterações previstas no texto. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê‑lo ou derrubá‑lo, conforme o procedimento constitucional para vetos presidenciais.
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Para a população, a decisão tem impacto direto na continuidade do tratamento de quem depende de medicação regular. Caso o veto seja mantido, a validade das receitas permanecerá conforme a legislação anterior, exigindo renovação frequente mesmo durante o isolamento, o que pode gerar dificuldades logísticas e custos adicionais para pacientes e profissionais de saúde.