Senadora Damares Alves pede oitiva da CCJ sobre PL 4606/2019
A senadora Damares Alves (Republicanos/DF) apresentou, na sessão do Senado em 2026, o requerimento RQS 151/2026, solicitando que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realize oitiva sobre o Projeto de Lei nº 4606/2019.
O pedido tem caráter de procedimento legislativo: a CCJ analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos antes de sua apreciação em plenário. A oitiva permite que especialistas, autoridades ou interessados apresentem argumentos que podem influenciar o parecer da comissão.
Caso a CCJ emita parecer favorável, o PL 4606/2019 avançará para votação no plenário, podendo se transformar em lei federal. Assim, a solicitação da senadora pode impactar áreas reguladas pelo projeto, afetando diretamente os cidadãos.
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Requerimentos desse tipo são rotineiros no processo legislativo e costumam ter baixa repercussão pública.