Senado susta art. 186 do Decreto 10.854/2021 que cria Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas – PDL 1076/2021
Em sessão plenária realizada nesta semana, o Senado Federal aprovou a sustação do art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, por meio do Projeto de Lei Complementar (PDL) 1076/2021, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB‑PB).
O decreto suspenso regulamenta a legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, além do Prêmio Nacional Trabalhista, alterando ainda o Decreto nº 9.580/2018. Com a sustação, essas disposições ficam temporariamente inoperantes, mantendo o cenário regulatório anterior até nova deliberação.
A medida tem impacto direto sobre empregadores e trabalhadores, pois o programa visava reduzir a complexidade e o custo de cumprimento das normas trabalhistas. Ao suspender o decreto, o Senado impede alterações imediatas nas obrigações das empresas, preservando a estabilidade jurídica no setor.
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A proposta foi aprovada por maioria dos senadores presentes, retornando ao Poder Executivo para eventual revisão ou nova iniciativa legislativa. Enquanto isso, as regras trabalhistas vigentes permanecem inalteradas, garantindo continuidade nas relações de trabalho.