Senado registra Veto Parcial VET 57/2021 ao PL 13/2021 que altera a Lei Orçamentária de 2021
Em sessão plenária realizada, o Senado Federal recebeu o Veto Parcial VET 57/2021, apresentado pela Presidência da República, que recai sobre o Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN. O PL tinha como objetivo alterar a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
O veto parcial impede a inclusão de alterações propostas ao texto da LOA 2021, como a criação de crédito suplementar, a revogação de dispositivos relativos à dotação orçamentária e mudanças nos critérios de autorização e destinação de recursos para serviços públicos, saúde e demais áreas.
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Para a sociedade, a manutenção das disposições originais da LOA significa que os valores e prioridades orçamentárias definidos para 2021 permanecem inalterados, garantindo a continuidade dos programas de saúde e demais serviços públicos. Caso o Congresso decida manter o veto, a proposta de alteração será definitivamente afastada; se o veto for derrubado, as mudanças entrarão em vigor.