Senado registra Veto Parcial ao PLV 13/2021 que modernizaria Zonas de Processamento de Exportação
O Senado recebeu, nesta sessão, o Veto Parcial VET 38/2021, apresentado pela Presidência da República, ao Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2021. O PLV tinha como objetivo alterar a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para modernizar o marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
As ZPE são áreas delimitadas onde empresas podem instalar unidades de produção e beneficiamento com regime especial de tributação e simplificação de processos, visando estimular a exportação de bens e serviços. A modernização proposta buscava atualizar requisitos de instalação, ampliar benefícios fiscais e melhorar a competitividade das empresas instaladas.
O veto parcial rejeitou trechos que modificavam regras de contribuição ao PIS‑PASEP, COFINS e outras alíquotas vinculadas à receita bruta das operações nas ZPE, bem como alterações que poderiam reduzir a arrecadação federal. As demais disposições do projeto permanecem em vigor, aguardando nova deliberação do Congresso.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com o veto, o texto original volta ao Senado para análise de possíveis ajustes ou para eventual tentativa de superação do veto, que exigiria aprovação de dois terços dos senadores. Enquanto isso, as empresas que atuam nas ZPE permanecem sob a legislação vigente, sem as mudanças previstas no PLV 13/2021.