O Senado Federal recebeu, em sessão plenária, o veto parcial apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019. O PL institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
A proposta tinha como objetivo estabelecer regras para que consumidores pudessem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis, como a solar, e compensar o excedente injetado na rede elétrica. Também previa alterações nas Leis nºs 10.848/2004 e 9.427/1996, visando ampliar o acesso, definir critérios de compensação e garantir recursos financeiros para o desenvolvimento do setor.
Com o veto parcial, a Presidência retirou trechos específicos do texto, impedindo a aprovação de determinadas alterações previstas. O restante do projeto permanece intacto, aguardando nova deliberação do Congresso Nacional.
A medida tem repercussão para pequenos produtores de energia, consumidores interessados em gerar sua própria eletricidade e para a política nacional de energia renovável. O Senado analisará se sustenta ou derruba o veto, decisão que determinará a efetividade das mudanças propostas para o setor.