Senado registra veto parcial ao PL 2969/2022 que transforma cargos de analista do MPU em funções da Justiça Militar
O Senado recebeu, nesta sessão, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022 (VET 10/2023), apresentado pela Presidência da República. O veto recai sobre a proposta que pretendia transformar cargos de Analista do Ministério Público da União (MPU) em cargos de Procurador da Justiça Militar, Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão, além de alterar a Lei nº 13.316/2016.
O PL 2969/2022 tinha como objetivo reestruturar a carreira do MPU, criando novas funções dentro do Ministério Público Militar e ajustando requisitos de investidura, graduação e atribuições. A medida buscava ampliar a atuação de profissionais já vinculados ao MPU no âmbito da Justiça Militar, possibilitando a ocupação de cargos efetivos e de comissão específicos.
Com o veto parcial, a Presidência rejeitou parte das alterações propostas, mantendo inalteradas as disposições que considerou incompatíveis com a Constituição ou com a estrutura atual do MPU. As partes vetadas não poderão ser implementadas, enquanto o restante do projeto permanece em vigor, aguardando eventual nova tramitação ou ajustes.
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Para o cidadão, a decisão preserva a configuração atual dos cargos do Ministério Público, evitando mudanças que poderiam impactar a organização e a eficiência da Justiça Militar. O veto parcial também demonstra o controle exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo sobre reformas estruturais no serviço público.