Senado registra veto parcial ao PL 1.282/2020 que cria o Pronampe para micro e pequenas empresas
Em sessão plenária realizada recentemente, o Senado recebeu o veto parcial apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020. O PL institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e propõe alterações nas Leis nºs 13.636/2018, 10.735/2003 e 9.790/1999.
O Pronampe tem como objetivo facilitar o acesso a crédito para micro e pequenas empresas, oferecendo condições diferenciadas de financiamento para apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade desses negócios, que respondem por grande parte da geração de empregos no país.
Com o veto parcial, a Presidência retirou ou modificou trechos que tratavam de mudanças nas referidas leis, como ajustes de prazos, alíquotas, requisitos de parcelamento e critérios de concessão de empréstimos. Essas alterações foram consideradas incompatíveis com a política de apoio ao setor, mas o núcleo do programa – a criação do Pronampe – permanece intacto.
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A decisão ressalta o papel do Senado como casa revisora, que analisa e pode limitar intervenções do Executivo em matérias de grande impacto econômico. Para os empreendedores, a manutenção do Pronampe garante a continuidade de uma ferramenta de crédito essencial, embora as modificações vetadas possam influenciar detalhes operacionais do programa.