Senado registra VET 26/2020 que impõe veto parcial ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Em sessão plenária realizada em data não especificada, o Senado Federal recebeu o veto parcial VET 26/2020, apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, originado da Medida Provisória nº 936/2020.
O projeto institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER), que prevê a redução de jornada e salário, o pagamento de subsídio ao trabalhador e a compensação ao empregador, como forma de preservar postos de trabalho durante a crise sanitária provocada pela Covid‑19.
Com o veto parcial, a Presidência retirou dispositivos que alteravam a legislação previdenciária, tributária e trabalhista, como regras de cálculo de contribuição ao INSS, bases de cálculo da COFINS e critérios de pagamento de seguro‑desemprego, mantendo, porém, as medidas essenciais de apoio ao emprego.
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Para a população, a decisão significa que o apoio financeiro ao trabalhador e a possibilidade de manutenção de contratos de trabalho permanecem vigentes, embora as mudanças previstas nas contribuições e nos benefícios tenham sido suspensas, o que pode impactar tanto empresas quanto segurados.