Senado recebe veto parcial VET 19/2024 ao PL 1.006/2022 que estabelece normas para atividades espaciais nacionais
O Senado Federal recebeu, nesta sessão, o veto parcial VET 19/2024, apresentado pela Presidência da República, ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022. O PL tinha como objetivo instituir normas gerais aplicáveis às atividades espaciais desenvolvidas no Brasil, abrangendo licenciamento, responsabilidade e penalidades.
A proposta original criava um marco regulatório para a Agência Espacial Brasileira (AEB), o Registro Espacial Brasileiro (Resbra) e o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae). Também previa regras para a concessão de licenças, definição de tarifas, prazos de cumprimento e sanções em caso de descumprimento, buscando garantir segurança e competitividade no setor.
Com o veto parcial, a Presidência removeu trechos considerados incompatíveis com a Constituição ou com políticas públicas vigentes, mantendo, porém, a maior parte das disposições sobre licenciamento, coordenação institucional e responsabilidade civil. O Senado analisará se mantém o veto, devolve a matéria ao Presidente ou aceita as alterações.
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A regulamentação das atividades espaciais tem impacto direto na indústria nacional, na pesquisa científica e na segurança de satélites e lançamentos. Ao definir critérios claros para autorizações e penalidades, a lei pode estimular investimentos, garantir a observância de normas ambientais e fortalecer a posição do Brasil em acordos internacionais sobre o espaço.