Senado recebe VET 44/2021 que impõe veto parcial ao PL 3/2021 sobre diretrizes da Lei Orçamentária de 2022
O Senado Federal recebeu nesta data o VET 44/2021, veto parcial imposto pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3, de 2021‑CN, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
O PL 3/2021 tinha como objetivo definir critérios e metas fiscais, orientar a alocação de recursos, regular a transferência de verbas e estabelecer parâmetros para a dívida pública e a despesa com pessoal. O veto parcial elimina ou altera dispositivos específicos do texto, exigindo nova avaliação pelos parlamentares.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, impacta diretamente a gestão dos recursos públicos, a transparência das contas da União e a execução de obras e serviços essenciais. A análise do veto pelo Senado determinará se as partes vetadas serão mantidas ou se o texto original será restabelecido.
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Caso o Senado decida manter o veto, o governo deverá adequar a LDO às alterações propostas. Se o veto for revertido, o texto original voltará a vigorar, influenciando o planejamento fiscal e a distribuição de recursos para o exercício de 2022.