Senado recebe VET 27/2021 que impõe veto parcial ao PL que reorganiza a Polícia Civil do DF
O Senado Federal recebeu, nesta sessão, o VET 27/2021, veto parcial apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021, oriundo da MPV nº 1.014/2020, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
O veto parcial elimina ou modifica trechos da proposta que tratavam da estrutura administrativa da corporação, incluindo cargos e funções em comissão, bem como disposições relativas à disponibilidade orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Assim, as alterações pretendidas pelo Executivo não avançam na forma originalmente prevista.
Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional para nova apreciação. O Senado, em conjunto com a Câmara dos Deputados, poderá aceitar o veto, propor ajustes ou, se houver apoio de dois terços dos parlamentares, derrubá‑lo, permitindo que a lei siga seu trâmite.
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A reorganização da Polícia Civil do DF tem impacto direto na gestão de recursos humanos, na eficiência das investigações e na alocação de verbas públicas, aspectos relevantes para a segurança pública e para os cidadãos do Distrito Federal.