Senado recebe Projeto de Lei 1217/2023
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei nº 1217/2023, que agora integra a pauta da Casa Legislativa.
Os Projetos de Lei (PL) são propostas que, após aprovação nas duas casas do Congresso, podem se transformar em normas jurídicas. O PL 1217/2023 segue para análise nas comissões temáticas, que avaliarão seu conteúdo e possíveis impactos.
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Caso seja aprovado nas comissões, o projeto será submetido à votação em plenário. O acompanhamento da tramitação está disponível ao público por meio dos canais de Dados Abertos do Senado, permitindo que a sociedade acompanhe cada etapa do processo legislativo.