Senado recebe Projeto de Decreto Legislativo PDS 88/2018
O Senado Federal recebeu nesta sessão o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 88/2018, apresentado pelos senadores como iniciativa legislativa para tratar de matéria de interesse público.
Um Projeto de Decreto Legislativo é utilizado para solicitar a edição de decreto que tem força de lei, sendo analisado nas comissões antes de ser submetido ao plenário para votação. O PDS 88/2018 segue agora para a fase de apreciação nas comissões competentes.
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Caso seja aprovado, o decreto resultante terá efeitos diretos na regulação da área tratada pelo projeto, podendo impactar serviços, direitos ou obrigações dos cidadãos. O acompanhamento da tramitação permite que a sociedade acompanhe como o Legislativo pode influenciar políticas públicas por meio de decretos.