Senado recebe PLP 87/2026 que exige aprovação por maioria absoluta de investimentos acima de 5% nos fundos de previdência
O Senado recebeu nesta terça‑feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/2026, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP‑SC). A proposta altera a Lei Complementar nº 108/2001 para determinar que investimentos que representem 5% ou mais dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos.
Com a mudança, os conselhos que administram os fundos de previdência terão que alcançar um quórum mais rigoroso antes de autorizar grandes aplicações, o que visa aumentar a transparência e a segurança dos recursos dos participantes. Atualmente, decisões sobre investimentos de grande porte podem ser tomadas com maioria simples, o que a iniciativa busca restringir.
O PLP segue em tramitação na Casa e aguarda a designação de um relator. Após a nomeação, o texto será analisado nas comissões pertinentes antes de ser encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado, a medida passará a vigorar como norma geral, impactando a gestão de todos os fundos de previdência complementar fechados no país.
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Para os cidadãos, a alteração representa uma proteção adicional aos seus benefícios de aposentadoria, ao garantir que decisões de investimento de alto valor sejam tomadas com maior consenso entre os gestores, reduzindo riscos de perdas significativas nos recursos que sustentam as pensões futuras.