Senado recebe PLP 159/2022 que permite hospitais sem fins lucrativos receberem recursos do FNS, mesmo com inadimplência
Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, o Senado recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 159/2022, apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos/RS). O texto propõe alterar a Lei Complementar nº 101/2000 para que hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), possam captar recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) provenientes de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, mesmo que existam pendências de adimplência financeira.
Com a mudança, a restrição que impede o repasse de recursos a instituições com débitos fiscais ou financeiros seria suspensa, permitindo que esses estabelecimentos utilizem os recursos para custeio e investimento em serviços de saúde especializada, como oncologia, cardiologia e outras áreas de alta complexidade.
A medida pode contribuir para a manutenção e ampliação de serviços de saúde especializada oferecidos por hospitais sem fins lucrativos, beneficiando diretamente a população que depende do SUS. Ao mesmo tempo, a proposta levanta discussões sobre a necessidade de mecanismos de controle para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
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O PLP 159/2022 ainda aguarda a designação de um relator e seguirá para análise nas comissões permanentes, com possibilidade de votação em plenário ao final do trâmite. Enquanto isso, o texto permanece em fase preliminar.