Senado recebe PL 961/2025 que propõe dispensar exame de corpo de delito em casos de violência doméstica
O Senado recebeu o Projeto de Lei 961/2025, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que altera a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, para dispensar a exigência de exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. O projeto está aguardando a designação de um relator para iniciar sua tramitação.
A proposta visa simplificar o procedimento investigativo, permitindo que as denúncias de violência doméstica avancem sem a necessidade de perícia física para comprovar lesões. Segundo o autor, a medida poderia acelerar a concessão de medidas protetivas e reduzir a burocracia que, em alguns casos, dificulta a proteção das vítimas.
Como ainda não foi designado relator, o PL permanece na fase preliminar e não foi submetido a votação. Alterações na Lei Maria da Penha exigem avaliação cuidadosa, pois impactam diretamente a forma como as autoridades policiais e judiciais conduzem as investigações e garantem os direitos das vítimas.
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A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, é um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Qualquer mudança em seu texto pode influenciar a eficácia das políticas de prevenção, a atuação das forças de segurança e o acesso das vítimas à justiça.