Senado recebe PL 896/2026 que alinha uso do FGTS ao saneamento básico e à redução de desigualdades regionais
Em 15 de abril de 2026, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 896/2026, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM). O PL propõe alterações na Lei nº 8.036/1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e na Lei nº 11.445/2007, que trata da política de saneamento básico, com o objetivo de direcionar os recursos do FGTS para apoiar a universalização dos serviços de água e esgoto e reduzir as desigualdades regionais.
A proposta estabelece critérios de elegibilidade e prioridades para a aplicação dos recursos do FGTS em projetos de saneamento, vinculando-os às metas nacionais de universalização e aos programas de apoio, como o Programa Cisternas. Ao integrar o financiamento do FGTS ao planejamento de saneamento, o PL busca ampliar o acesso da população a serviços essenciais, sobretudo nas regiões menos atendidas, contribuindo para a melhoria da saúde pública e a diminuição das disparidades entre estados.
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Trata‑se de um projeto de norma geral que ainda aguarda a designação de um relator no Senado. Enquanto não houver relatório e votação, a proposta permanece em fase de tramitação. Caso aprovada, a mudança legislativa poderá impactar diretamente a forma como recursos públicos são mobilizados para obras de infraestrutura hídrica, trazendo benefícios concretos para milhões de brasileiros que ainda vivem sem acesso adequado a água potável e tratamento de esgoto.