Senado recebe PL 868/2020 que cria Tarifa Social Emergencial de água, esgoto e energia com anistia de 90 dias
O Senado recebeu o Projeto de Lei 868/2020, apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), que institui a Tarifa Social Emergencial de água, esgoto e energia elétrica, concedendo anistia de 100% dos pagamentos por 90 dias e proibindo cortes nos serviços enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública Nacional.
A proposta prevê que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica tenham a dívida desses serviços suspensa por três meses, sem juros ou multas, e que as concessionárias não possam interromper o fornecimento durante períodos declarados de calamidade, como pandemias ou desastres naturais.
Atualmente, o PL aguarda a designação de um relator, etapa necessária para iniciar a análise detalhada nas comissões temáticas. Após a nomeação, o texto seguirá para discussão, votação em comissão e, se aprovado, para o plenário, onde será deliberado junto a outras matérias de natureza geral.
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Caso seja aprovado, a medida pode beneficiar milhões de famílias que enfrentam dificuldades financeiras em situações de emergência, garantindo o acesso contínuo a serviços essenciais e reduzindo o risco de inadimplência acumulada que pode comprometer o orçamento doméstico.