Senado recebe PL 848/2026 que uniformiza a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal
O Senado recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 848/2026, apresentado pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que propõe alterar o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a forma de contagem dos prazos no processo administrativo fiscal federal. A medida visa estabelecer regras únicas para o cálculo de prazos de notificação, pagamento, recurso e demais atos junto à Receita Federal e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Atualmente, o Decreto e a Lei citados adotam critérios diferentes para a contagem de dias úteis, feriados e prazos de suspensão, o que pode gerar insegurança jurídica e atrasos na regularização de débitos tributários. O PL 848/2026 propõe a consolidação desses critérios, garantindo que todos os procedimentos administrativos fiscais sigam um padrão único, facilitando o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e a atuação dos órgãos fiscalizadores.
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O projeto está aguardando a designação de um relator para iniciar sua tramitação nas comissões permanentes do Senado. Após a nomeação, o texto será analisado em comissão, podendo ser emendado antes de seguir para votação em plenário. A uniformização dos prazos tem impacto direto na vida dos contribuintes, pois reduz a possibilidade de contestações por contagem equivocada e contribui para a maior eficiência da arrecadação tributária federal.