O Senado Federal incluiu na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 805/2024, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI). O PL propõe alterações na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de coibir a prática de "obsolescência programada" e de regulamentar o direito ao reparo de produtos, beneficiando os consumidores brasileiros.
A "obsolescência programada" refere‑se à estratégia de fabricantes de reduzir deliberadamente a vida útil de bens, incentivando a substituição frequente. Ao garantir o direito ao reparo, a proposta busca ampliar a disponibilidade de peças e informações técnicas, possibilitando que os consumidores consertem seus produtos em vez de descartá‑los, o que pode gerar economia doméstica e reduzir impactos ambientais.
Como norma geral, o PL 805/2024 seguirá para análise detalhada na comissão, onde serão debatidos os ajustes necessários. Caso aprovado, o texto seguirá para votação em plenário e, se sancionado, modificará o CDC, estabelecendo obrigações para fabricantes e fornecedores quanto à durabilidade dos produtos e ao acesso a serviços de reparo.