Senado recebe PL 6680/2025 que altera a Lei de Saneamento e protege consumidor contra corte de serviços
O Senado recebeu o Projeto de Lei 6680/2025, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE). O PL propõe alterações na Lei nº 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais de saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e estabelece novas regras de proteção ao consumidor em caso de inadimplência.
Entre as mudanças, o texto altera também as Leis nº 6.766/1979, 8.666/1993 e 8.987/1995, e revoga a Lei nº 6.528/1978. A principal inovação é impedir o corte de serviços de água e esgoto por falta de pagamento, limitar as tarifas de religação e regular a cobrança por disponibilidade de rede, garantindo maior segurança ao usuário.
A proposta tem impacto direto sobre milhões de brasileiros que dependem dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, ao assegurar a continuidade do fornecimento mesmo em situações de dívida. Além disso, a criação do Comitê Interministerial visa coordenar políticas públicas de saneamento, potencializando investimentos e aprimorando a gestão dos recursos hídricos.
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No momento, o PL 6680/2025 aguarda a designação de um relator, etapa necessária para iniciar a análise nas comissões temáticas. Após a nomeação, o projeto seguirá para discussão, votação e eventual aprovação, podendo alterar significativamente o marco regulatório do saneamento no país.