Senado recebe PL 6467/2025 que desburocratiza acesso à água para pequenas propriedades rurais
O Senado recebeu o Projeto de Lei 6467/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que tem como objetivo garantir acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e áreas sem abastecimento público, além de estabelecer regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
O texto propõe simplificar os procedimentos administrativos para a concessão de direitos de uso de água, reduzindo exigências burocráticas e definindo critérios claros para pequenos agricultores e produtores rurais. Também cria um marco normativo que uniformiza as regras entre os estados, oferecendo maior segurança jurídica aos usuários e facilitando a gestão integrada dos recursos hídricos.
A medida é relevante porque o acesso à água é essencial para a produção agrícola familiar, que responde por grande parte da oferta de alimentos no país. Ao diminuir custos e prazos para a obtenção de outorgas, o projeto pode melhorar a produtividade, apoiar a sustentabilidade das comunidades rurais e contribuir para a segurança alimentar.
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Atualmente, o PL aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a nomeação, o texto seguirá para análise detalhada e eventual votação em plenário.