Senado recebe PL 5760/2023 que cria medidas de proteção a trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão
O Senado Federal recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 5760/2023, de autoria da Câmara dos Deputados, que estabelece um conjunto de medidas de proteção e acolhimento para trabalhadoras e trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo. O projeto está aguardando a designação de um relator para iniciar sua tramitação nas comissões da Casa.
A proposta altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e incorpora novas disposições nas Leis nº 7.998/1990, 10.593/2002, 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Complementar nº 150/2015. Entre as mudanças, o poder público e os empregadores passam a ter obrigação legal de efetivar a proteção dos trabalhadores no ambiente doméstico, garantindo acolhimento, assistência social e acesso a direitos trabalhistas como seguro‑desemprego e benefícios previdenciários.
Ao ampliar a definição de crime de trabalho escravo e vincular responsabilidades a empregadores domésticos e autoridades, o PL busca coibir práticas de exploração e violência no âmbito privado, reforçando a proteção dos direitos humanos. Para a sociedade, a medida representa um avanço na luta contra o trabalho forçado, contribuindo para a dignidade e segurança de milhares de trabalhadores vulneráveis.
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Caso seja designado relator, o projeto seguirá para análise nas comissões temáticas, onde serão debatidos os detalhes das alterações legislativas e o impacto nas políticas públicas. Após aprovação nas comissões, o PL será submetido ao plenário para votação, podendo avançar para sanção presidencial.