Senado recebe PL 5674/2025 que proíbe cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens agrícolas durante plantio e colheita
O Senado recebeu o Projeto de Lei 5674/2025, proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL/RO), que altera o Decreto‑Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante os períodos de plantio e colheita.
A medida tem como objetivo impedir que máquinas agrícolas, sementes, insumos e outros bens essenciais à produção sejam retirados pelos órgãos de execução forçada em momentos críticos do ciclo agrícola, evitando interrupções na colheita e possíveis prejuízos econômicos aos produtores.
O PL está classificado como Norma Geral e encontra‑se atualmente sob relatoria, ou seja, será analisado por um relator e discutido em comissão antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado, a alteração exigirá ajustes nos procedimentos das autoridades judiciais e de execução de garantias.
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A proposta reflete demandas do setor agropecuário por maior segurança jurídica sobre seus ativos durante as fases de produção, contribuindo para a estabilidade da oferta de alimentos e para a proteção dos pequenos e médios produtores rurais.